MP: Proposta para confisco de bens sem condenação restringe lei atual

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) alertou o parlamento que o modelo proposto pelo Governo para permitir o confisco de bens sem condenação é ...

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) alertou o parlamento que o modelo proposto pelo Governo para permitir o confisco de bens sem condenação é mais restritivo do que o atual, que já é pouco aplicado.